Legislação
Resolução GECEX Nº 669 DE 12/11/2024Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 (220º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 06 de setembro de 2024.
Resolução GECEX Nº 666 DE 12/11/2024Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução GECEX Nº 664 DE 11/11/2024Rep. - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução GECEX Nº 663 DE 11/11/2024Rep. - Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 323/2022, que dispõe sobre a revoga e consolidação dos atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução GECEX Nº 662 DE 11/11/2024Rep. - Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 322/2022, que dispõe sobre a revogação e consolidação dos atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Portaria MF Nº 1782 DE 11/11/2024Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Instrução Normativa RFB Nº 2234 DE 11/11/2024Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Resolução CVM Nº 220 DE 11/11/2024Altera as Resoluções CVM nº 24, de 5 de março de 2021, CVM nº 31, de 19 de maio de 2021 e CVM nº135, de 10 de junho de 2022.
Resolução GECEX Nº 662 DE 11/11/2024Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.
Resolução GECEX Nº 663 DE 11/11/2024Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
| IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
| INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
| INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
| IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
| IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
| IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
| IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% | -0,89% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.8061 | 5.8071 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.135 | 6.1501 |
| Atualizado em: 14/11/2024 05:32 | ||